APRESENTAÇÃO
Historicamente, a Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual do Paraná (AGITEC–UNESPAR) tem suas origens na atuação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Este, então era um órgão suplementar vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG). O NIT foi criado para atender às diretrizes nacionais de estímulo à inovação no setor público. O seu objetivo era o de formular, de implementar e de gerir a política institucional de incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e de inovações. Nesse sentido, o órgão surge como uma demanda de uma estrutura necessária para assegurar a proteção de questões relacionadas à propriedade intelectual, bem como do tratamento do conhecimento técnico produzido no interior da Universidade.
Ao longo de sua trajetória, o NIT se consolidaria como um espaço estratégico para o fortalecimento da cultura científica e tecnológica na UNESPAR. Não obstante, paralelamente, esse núcleo também desenvolveu projetos voltados ao empreendedorismo acadêmico, fomentando a criação de startups e outras iniciativas de ampliar a base tecnológica na região. A sua idealização visava a promoção de atividades de formação sobre gestão de ativos intangíveis, transferência de tecnologia e proteção à propriedade intelectual de engenheiros e outros profissionais. Esse espaço passou a funcionar como um polo institucional de estímulo à cultura empreendedora e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicadas às demandas sociais e produtivas do Paraná.
Em 2022, por meio de ato da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), o NIT foi elevado à condição de Agência de Inovação Tecnológica (AGITEC). A mudança representou um marco no processo de expansão e fortalecimento das políticas de inovação na UNESPAR. Com a nova denominação e estrutura foi ampliada, onde a AGITEC passou a coordenar ações em CT&I de forma articulada em todos os campi da universidade. A implementação de novos escritórios locais de contextos distintos promoveu a integração entre pesquisadores, setores produtivos, órgãos governamentais e a sociedade civil.
Desde então, a AGITEC vem ampliando sua presença institucional de forma constante; fortalecendo programas de capacitação, assessorando grupos de pesquisa e extensão. Nesse sentido, a AGITEC vem incentivando práticas de inovação aberta, colaboração interinstitucional e de transferências tecnológicas para organizações de todos os setores. Essa articulação tem contribuído significativamente para consolidar a UNESPAR como um agente relevante no ecossistema de inovação do Paraná, alinhada às políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e social do Estado.
ATRIBUIÇÕES DA AGITEC
I – Proceder a avaliação prévia e a emissão de parecer fundamentado acerca de todos os projetos que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo da UNESPAR.
II – Estimular parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, estatutariamente instituídos para fins de pesquisas;
III – Implementar políticas de formação de recursos humanos, capacitando-os para fortalecimentos dos projetos de interação e formação de pesquisas;
IV – Implementar uma política de propriedade intelectual e de inovação tecnológica;
V – Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferências de tecnologia;
VI – Manifestar-se sobre a conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na Universidade;
VII – Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na UNESPAR, passíveis de proteção intelectual;
VIII – Acompanhar os procedimentos dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da UNESPAR;
IX – Manifestar-se previamente sobre os contratos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos congêneres relacionados a projetos de pesquisa que envolvam inovação e tecnologia, bem como de propriedade industrial e direitos autorais.
A LGPD na Agitec
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Seu objetivo central é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em consonância com os princípios constitucionais e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No âmbito da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), a Agência de Inovação Tecnológica (AGITEC-UNESPAR) atua de forma estratégica no apoio institucional à adequação à LGPD, especialmente no que se refere às atividades de pesquisa, inovação, transferência de tecnologia e interação com o setor produtivo. A AGITEC contribui para a internalização das boas práticas de governança de dados, alinhando os processos institucionais às exigências regulatórias estabelecidas pela ANPD.
A LGPD amplia os direitos dos titulares de dados, garantindo maior transparência, segurança e controle sobre o uso de suas informações pessoais. Nesse sentido, a AGITEC-UNESPAR orienta e apoia os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), projetos institucionais e parcerias externas quanto à correta racionalização da coleta, do tratamento e do armazenamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança da informação.
Para fins de conformidade, a AGITEC promove a correta compreensão dos principais conceitos definidos pela LGPD, tais como o tratamento de dados pessoais — entendido como toda operação realizada com dados, desde a coleta até a eliminação —, os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis, que demandam salvaguardas adicionais em razão do potencial risco de discriminação ou violação de direitos fundamentais em caso de uso indevido ou vazamento.
A atuação da AGITEC-UNESPAR também está alinhada à estrutura de papéis prevista na legislação, contribuindo para a clara definição de responsabilidades institucionais entre controlador, operadores, titulares dos dados e o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO). Nesse contexto, a Agência coopera com os órgãos competentes da Universidade para assegurar canais adequados de comunicação com os titulares de dados e com a ANPD, fortalecendo a transparência e a conformidade regulatória.
Além disso, a AGITEC incentiva a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, bem como ações de capacitação e conscientização voltadas à comunidade acadêmica e aos parceiros institucionais, em consonância com as orientações da ANPD. Essas iniciativas visam mitigar riscos, prevenir incidentes de segurança e garantir que o tratamento de dados pessoais no âmbito da UNESPAR ocorra de forma ética, responsável e juridicamente adequada.
Dessa forma, a AGITEC consolidou-se como um ator institucional relevante no apoio à governança de dados na Universidade, contribuindo para que a ela atenda às exigências da LGPD e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Visamos com isso fortalecer a credibilidade institucional, a segurança jurídica, mas sobretudo, a confiança da sociedade nas atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão que são desenvolvidas pela comunidade universitária da UNESPAR.