Apresentação
Historicamente, a Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual do Paraná (AGITEC–UNESPAR) tem suas origens na atuação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Este, então era um órgão suplementar vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG). O NIT foi criado para atender às diretrizes nacionais de estímulo à inovação no setor público. O seu objetivo era o de formular, de implementar e de gerir a política institucional de incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e de inovações. Nesse sentido, o órgão surge como uma demanda de uma estrutura necessária para assegurar a proteção de questões relacionadas à propriedade intelectual, bem como do tratamento do conhecimento técnico produzido no interior da Universidade.
Ao longo de sua trajetória, o NIT se consolidaria como um espaço estratégico para o fortalecimento da cultura científica e tecnológica na UNESPAR. Não obstante, paralelamente, esse núcleo também desenvolveu projetos voltados ao empreendedorismo acadêmico, fomentando a criação de startups e outras iniciativas de ampliar a base tecnológica na região. A sua idealização visava a promoção de atividades de formação sobre gestão de ativos intangíveis, transferência de tecnologia e proteção à propriedade intelectual de engenheiros e outros profissionais. Esse espaço passou a funcionar como um polo institucional de estímulo à cultura empreendedora e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicadas às demandas sociais e produtivas do Paraná.
Em 2022, por meio de ato da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), o NIT foi elevado à condição de Agência de Inovação Tecnológica (AGITEC). A mudança representou um marco no processo de expansão e fortalecimento das políticas de inovação na UNESPAR. Com a nova denominação e estrutura foi ampliada, onde a AGITEC passou a coordenar ações em CT&I de forma articulada em todos os campi da universidade. A implementação de novos escritórios locais de contextos distintos promoveu a integração entre pesquisadores, setores produtivos, órgãos governamentais e a sociedade civil.
Desde então, a AGITEC vem ampliando sua presença institucional de forma constante; fortalecendo programas de capacitação, assessorando grupos de pesquisa e extensão. Nesse sentido, a AGITEC vem incentivando práticas de inovação aberta, colaboração interinstitucional e de transferências tecnológicas para organizações de todos os setores. Essa articulação tem contribuído significativamente para consolidar a UNESPAR como um agente relevante no ecossistema de inovação do Paraná, alinhada às políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e social do Estado.
ATRIBUIÇÕES DA AGITEC
I – Proceder a avaliação prévia e a emissão de parecer fundamentado acerca de todos os projetos que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo da UNESPAR.
II – Estimular parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, estatutariamente instituídos para fins de pesquisas;
III – Implementar políticas de formação de recursos humanos, capacitando-os para fortalecimentos dos projetos de interação e formação de pesquisas;
IV – Implementar uma política de propriedade intelectual e de inovação tecnológica;
V – Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferências de tecnologia;
VI – Manifestar-se sobre a conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na Universidade;
VII – Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na UNESPAR, passíveis de proteção intelectual;
VIII – Acompanhar os procedimentos dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da UNESPAR;
IX – Manifestar-se previamente sobre os contratos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos congêneres relacionados a projetos de pesquisa que envolvam inovação e tecnologia, bem como de propriedade industrial e direitos autorais.
Histórico institucional
A Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual do Paraná (AGITEC–UNESPAR) tem suas origens históricas de atuação como um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT). Este, então era um órgão suplementar vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG). O NIT foi criado para atender às diretrizes nacionais e estaduais de estímulo a PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação. O seu objetivo era o de formular, de implementar e de gerir a política institucional de incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, já que se oriunda da lei nº 13.243 de 11 de Janeiro de 2016, também conhecida como o “Novo Marco Legal da Inovação”, que alterou a lei Lei nº 10.973/2004. Nesse sentido, o órgão surge como uma demanda de uma estrutura necessária para assegurar a proteção de questões relacionadas à propriedade intelectual, bem como do tratamento do conhecimento técnico produzido no interior da Universidade em conformidade com novas politicas nacionais e estaduais de fomento a CT&I – Ciência, Tecnologia & Inovação.
Ao longo de sua trajetória, o NIT se consolidaria como um espaço estratégico para o fortalecimento da cultura científica e tecnológica na UNESPAR. Não obstante, paralelamente, esse núcleo também desenvolveu projetos voltados ao empreendedorismo acadêmico, fomentando a criação de startups e outras iniciativas de ampliar a base tecnológica na região. A sua idealização visava a promoção de atividades de formação sobre gestão de ativos intangíveis, transferência de tecnologia e proteção à propriedade intelectual de engenheiros e outros profissionais. Esse espaço passou a funcionar como um polo institucional de estímulo à cultura empreendedora e ao desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicadas às demandas sociais e produtivas do Paraná.
Paranavaí e União da Vitória. A implementação de novos escritórios locais de contextos distintos promoveu a integração entre pesquisadores, setores produtivos, órgãos governamentais e a sociedade civil. Desde então, a AGITEC vem ampliando sua presença institucional de forma constante; fortalecendo programas de capacitação, assessorando grupos de pesquisa e extensão. Nesse sentido, a AGITEC vem incentivando práticas de inovação aberta, colaboração interinstitucional e de transferências tecnológicas para organizações de todos os setores. Essa articulação tem contribuído significativamente para consolidar a UNESPAR como um agente relevante no ecossistema de inovação do Seguindo a adequação dos marcos legais de Inovação no Paraná pela lei estadual n° 20.541/21, o órgão seria reformulado novamente, ao se integrar como parte do Sistema de Ambientes Promotores de Inovação (SEPARTEC). Deste modo. Em 2022 por meio de ato da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), o NIT foi elevado à condição de Agência de Inovação Tecnológica (AGITEC). A mudança representou um marco no processo de expansão e fortalecimento das políticas de inovação na UNESPAR e dos parques tecnológicos no nível estadual. Com a nova denominação e estrutura foi ampliada, onde a AGITEC passou a coordenar ações em CT&I de forma articulada em todos os campi da universidade. Os escritórios da AGITEC atualmente figuram em cidades como: Apucarana, Campo Mourão, Curitiba, Paranaguá, Paraná, alinhada às políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e social do Estado.
O Novo Marco Legal da Inovação e o SEPARTEC do Paraná
A consolidação do Novo Marco Legal da Inovação no Brasil constitui um avanço estruturante para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), ao estabelecer um ambiente normativo mais favorável à cooperação entre o poder público, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e o setor produtivo. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016, que atualizou a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), o Estado brasileiro passou a dispor de instrumentos mais adequados para fomentar a pesquisa aplicada, a transferência de tecnologia e a inovação orientada ao desenvolvimento socioeconômico.
Esse novo arcabouço jurídico ampliou as possibilidades de interação institucional, conferindo maior segurança jurídica às parcerias público-privadas, flexibilizando o uso de infraestrutura pública para fins de inovação e reconhecendo o papel estratégico das ICTs na geração de conhecimento e soluções tecnológicas. Nesse cenário, os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) assumem um papel central, conforme previsto em lei, como estruturas responsáveis pela gestão da política de inovação, proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia e apoio à interação com o setor produtivo. Essa medida concedeu independência aos entes federados na persecução de suas estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico, que articulariam as suas próprias políticas de inovação adequadas as necessidades e particularidades regionais.
No âmbito estadual do Paraná, a criação do Sistema de Ambientes Promotores de Inovação (SEPARTEC) representa um movimento institucional alinhado aos princípios do Novo Marco Legal da Inovação. A referida política pública foi instituída pela lei estadual n° 20.541/21 ou Lei da Inovação no Paraná. A SEPARTEC atua como instância estratégica de coordenação das políticas de
inovação, transformação digital e modernização da gestão pública, promovendo a articulação entre universidades, centros de pesquisa, ambientes de inovação e agentes econômicos no Estado. Essa atuação é fundamental para a territorialização das diretrizes nacionais de CT&I, assegurando coerência, integração e efetividade às políticas públicas no Paraná, propiciando a circulação do conhecimento em parques tecnológicos, incubadoras, entre diversos outros espaços com propósitos semelhantes.
É nesse contexto que se insere a atuação da Agência de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual do Paraná (AGITEC-UNESPAR). A AGITEC, enquanto órgão responsável pela gestão da política institucional de inovação da UNESPAR, desempenha função estratégica na implementação prática do Novo Marco Legal da Inovação, em consonância com as diretrizes estaduais promovidas pela SEPARTEC. Sua atuação articula os diversos campi da universidade por meio de seus Núcleos de Inovação Tecnológica, promovendo uma governança descentralizada, porém integrada, da inovação universitária.
Os NITs da UNESPAR, coordenados pela AGITEC, atuam como interfaces institucionais entre a produção acadêmica e as demandas da sociedade, do setor produtivo e do poder público. Entre suas atribuições destacam-se a proteção da propriedade intelectual, a prospecção tecnológica, o estímulo ao empreendedorismo acadêmico, o apoio à celebração de acordos de parceria e a transferência de tecnologias desenvolvidas no âmbito universitário. Dessa forma, os NITs contribuem diretamente para a missão institucional da UNESPAR de promover o desenvolvimento regional sustentável, alinhando ensino, pesquisa, extensão e inovação.
A articulação entre a AGITEC-UNESPAR, seus NITs e a SEPARTEC fortalece o ecossistema estadual de inovação ao integrar políticas públicas, capacidades científicas e demandas socioeconômicas. Essa sinergia permite não apenas a ampliação do impacto social e econômico das pesquisas desenvolvidas na universidade, mas também o aprimoramento da capacidade do Estado de formular e executar políticas baseadas em conhecimento, tecnologia e inovação.
Em síntese, o Novo Marco Legal da Inovação fornece as bases normativas para a atuação articulada entre os diferentes níveis de governo e as ICTs. A criação da SEPARTEC no Paraná e a atuação da AGITEC-UNESPAR, por meio de seus Núcleos de Inovação Tecnológica, exemplificam a operacionalização desse marco em nível estadual e institucional. Trata-se de um arranjo estratégico que reforça o papel da universidade pública como agente de inovação, desenvolvimento regional e transformação social, em consonância com os desafios contemporâneos da economia do conhecimento.
Legislação norteadora
Novo Marco Legal da Inovação – Lei federal Nº 13.243/2016.
Lei da Inovação do Paraná - Lei estadual nº 20.541/21